Dúvidas Frequentes

1) - Visão Geral sobre os leilões oficiais:

Todo leilão é público e qualquer pessoa Física ou Jurídica pode participar dos leilões de: VEÍCULOS, IMÓVEIS, MATERIAIS, JUDICIAIS E ARTES entre outros.

O Leiloeiro Oficial é registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, é mandatário e tem fé pública. Sua profissão é regulamentada pelo Decreto Lei 21981 de 19/10/1932.

O LEILÃO É A FORMA MAIS TRANSPARENTE DE VENDER! Em um determinado dia, horário e local previamente marcados, onde qualquer pessoa pode comparecer.

Através de leilões, diversas empresas como Bancos, Financeiras e Seguradoras vendem seus bens diariamente, exceto domingos e feriados.

Para todos os leilões existe um regulamento; com prazos estipulados para pagamento e retirada do bem arrematado.

Os bens são vendidos no estado em que se encontram. Normalmente, os valores de venda estão abaixo do valor de mercado.

Sobre o valor de todo lote arrematado é cobrado 5% (cinco por cento) de comissão do Leiloeiro.

Antes de dar seu lance é importante...

a) Vistoriar o bem pretendido.
b) Esclarecer todas as dúvidas com a equipe do leiloeiro.
c) Anotar o número do lote de seu interresse.
d) Estar ciente das condições de venda e pagamento.

No dia do leilão...

a) Quando um lote de seu interesse estiver sendo apregoado, lance em viva voz, através de sinais ou solicite auxílio de algum funcionário.
b) Se o seu lance for o vencedor será solicitado no ato seus dados e cheque caução, portanto tenha em mãos seus documentos e talão de cheques.

Dou-lhe 1, dou-lhe 2, dou-lhe 3...

a) Forneça os dados que serão solicitados.
b) Cumpra o prazo de pagamento estipulado no catálogo de bens.
c) Retire o bem arrematado nos dias determinados.
d) Faça contato com nosso escritório para retirar a documentação do bem.

Porque vender em Leilão Oficial?

Os leiloeiros possuem cadastro de compradores em potencial para envio de Mala Direta, e equipes especializadas responsáveis pela organização, montagem, divulgação, acompanhamento e tudo mais que se fizer necessário para a realização do evento.

A empresa vendedora deverá fornecer a relação dos bens, acertar através de contrato com o leiloeiro todas as cláusulas a serem cumpridas e os custos para realizar o leilão.

Através do leilão é possivel, reunir todos os interessados em adquirir os bens em um único dia e horário, evitando assim, que a empresa vendedora desloque seus profissionais de suas atividades normais para demonstrar os bens disponíveis para venda.

Todo leilão é publicado 3 (três) vezes em jornais de circulação diária, normalmente abrangendo todo o território nacional, o que torna o leilão um ato público e a forma mais transparente de vender.

Se sua empresa possui: Imóveis, Máquinas, Sucatas, Veículos, Móveis, Objetos de Arte, Equipamentos de Informática. "VOCÊ PODE VENDER EM LEILÃO". Para maiores informações, entre em contato conosco!

1.1) - Como ofertar lances antecipados?

O envio de lances antecipados estão disponíveis normalmente para os leilões de imóveis e/ou quando autorizados pelo comitente/vendedor.

Atenção: Leia atentamente as Condições de Venda e de Pagamento, integrantes do Edital de Leilão, antes de enviar o seu Lance. Caso seja necessário entre em contato com nossa Equipe para os devidos esclarecimentos antes de ofertar o seu lance.

Participe do Leilão aberto em local e horário indicados no edital efetuando sua proposta em viva voz, na impossibilidade de sua presença, veja como é simples enviar sua proposta via e-mail:

1. Cadastre-se em nosso sistema, clique aqui para cadastrar-se.
2. Selecione o leilão desejado na página principal do nosso web site.
3. Clique na foto do lote desejado, será exibida uma página com informações detalhadas.
4. Clique no botão DAR LANCE.
5. Preencha o formulário com o valor da sua proposta, selecione a condição de pagamento desejada e clique no botão DAR LANCE.
6. Imprima o comprovante da proposta antecipada. Você receberá uma cópia da proposta por e-mail.

Sendo seu lance vencedor um de nossos atendentes entrará em contato para informá-lo.

Importante: Aos clientes que enviarem propostas para mais de um imóvel, lembramos que "não existe opção de escolha após o resultado do leilão", ou seja, será de responsabilidade do cliente efetuar o pagamento de todos os lances que forem vencedores.

2) - Por que devo me cadastrar?

Para receber nossos informativos sobre os próximos leilões de seu interesse, além de poder enviar lances antecipados para os leilões de imóveis e/ou quando autorizados pelo comitente/vendedor.

2.1) - Tipos de cadastro

No momento há 2 tipos de cadastro em nosso site:

Cadastro Completo: Utilize este cadastro para participar de nossos Leilões, ofertando propostas antecipadas por e-mail e também para receber nossos informativos de Leilões. Para cadastrar-se, clique aqui.

Cadastro Newsletter: Utilize este cadastro para receber nossos informativos em seu E-mail. Para cadastrar-se, clique aqui.

2.2) - Perdi minha Senha. Como solicitá-la?

Para exibir a informação de dica de senha e/ou solicitar o reenvio da senha para o seu e-mail cadastrado, clique aqui.

2.3) - Como atualizar as informações de meu cadastro?

Acesse a opção Login disponível no topo da página -> Informe seu login e senha no formulário que se segue (caso ainda não tenha efetuado o Login) -> Acesse a opção "MINHA CONTA" e em seguida clique na opção "ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS" para atualizar as informações de seu cadastro.

2.4) - Como receber informativos sobre os próximos leilões de meu interesse?

Utilize o cadastro que se segue para receber nossos informativos em seu E-mail. Para cadastrar-se, clique aqui.

2.5) - Como configurar meu ANTI-SPAM para receber os informativos e/ou mensagems do site?

Afim de evitar problemas no recebimento de nossas mensagens em seu email, recomendamos que caso possua a opção ANTI-SPAM habilitada em seu e-mail, efetue a liberação do domínio ll10.com.br em seu provedor de emails antes de finalizar o seu cadastro. (Ex.: Hotmail, IG, UOL, Terra, Globo, etc. Em caso de dúvida, consulte o administrador da rede ou leia documentação de ajuda do seu provedor).

Além disso, se você utiliza algum software gerenciador de mensagems (tais como o Outlook 2003 ® entre outros) que possuam a opção ANTI-SPAM e/ou LIXO ELETRÔNICO, certifique-se que o domínio ll10.com.br faça parte da lista de REMETENTES CONFIÁVEIS. Em caso de dúvidas, consulte o administrador da rede ou a ajuda do software que esta utilizando.

3) - Requerimentos mínimos necessários para a navegação neste web site

Veja abaixo os requerimentos técnicos mínimos necessários para a navegação em nosso web site:

1) - Processador Pentium III (mínimo 700 MHz) e/ou equivalente ao processador x86 ou processador superior.
2) - 10.0 GB de Hard Disk (com mínimo de 100 MB de espaço livre), ou superior. Para verificar vá em Início / Meu Computador / Informações do Sistema / aba Geral.
3) - Monitor SVGA Colorido e resolução mínima de 800 x 600 pixels ou superior. Para verificar vá em Início / Painel de Controle / Vídeo / Configurações e verifique a Área da Tela.
4) - 128 MB de Memória RAM ou superior. Para verificar vá em Início / Meu Computador / Informações do Sistema / aba Geral.
5) - Placa de Som e caixas de som.
6) - Internet Explorer 6.0 (ou superior) ou Mozilla Firefox 1.5 (ou superior).
7) - Plugin do Flash Player 7.0 (ou superior).
8) - Acesso a Internet (Conexão Banda Larga ou Conexão Discada). Devido a questões de velocidade ao acesso das informações, recomendamos a utilização de Conexão Banda Larga para o acesso ao nosso web site.

3.1) - Para que serve, e como instalar o Adobe Flash Player®?

O plugin Adobe Flash Player® é utilizado neste e em inúmeros outros sites da internet para proporcionar aos visitantes uma melhor apresentação e interatividade durante a navegação. Por isso informamos que é necessário possuir instalado no computador tal plugin. Caso não o possua e deseja instalá-lo, clique aqui.

Observações: Devido a questões relacionadas a segurança de rede, alguns usuários (principalmente corporativos) poderão ter problemas para instalá-lo pois necessitam de permissões de administrador para executar a instalação satisfatoriamente. Em caso de tais problemas, consulte o Administrador do Sistema e solicite a instalação do Plugin do Adobe Flash Player®.

3.2) - Para que serve, e como instalar o Adobe Acrobat Reader®?

O Adobe Acrobat Reader® é utilizado neste web site para oferecer aos visitantes a visualização de documentos tais como editais, laudos de avaliação, matrículas de imóveis e outros documentos que se façam necessários. Por isso informamos que é necessário possuir instalado no computador tal software. Caso não o possua e deseja instalá-lo, clique aqui.

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Glossário


1. Agente fiduciário
Pessoa física ou instituição financeira previamente autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a função de agente fiduciário. Tal pessoa ou instituição é contratada pelo credor para fazer a execução extrajudicial de um determinado mutuário.

 Isso acontece nos contratos regidos pelo Decreto-Lei 70/66, que permite ao Credor executar um mutuário inadimplente sem recorrer à justiça, mas não permite que a execução extrajudicial seja feita diretamente por ele, e sim por um agente fiduciário contratado pelo próprio credor. Para leilões frutos de contratos regidos pela Lei 9.514 e leilões judiciais não se aplica a necessidade de ter um agente fiduciário.

 O agente fiduciário detém o maior conhecimento sobre o processo que levou o imóvel a leilão e, por isso é peça fundamental para tirar dúvidas e buscar informações.

2. Alienação fiduciária
É a transferência transitória da propriedade de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor, para garantir o cumprimento de uma obrigação. O credor conserva o domínio do bem alienado (posse indireta) até a liquidação da dívida pelo próprio devedor ou pelo novo comprador do imóvel. Após a quitação do pagamento, o novo comprador adquire o direito de propriedade do imóvel.

 Isso é muito comum em contratos regidos pela lei 9514/97, onde o credor toma o domínio do imóvel e o leva a leilão público.

3. Arrematante
Participante do leilão que oferece o maior lance por um lote e, portanto, é o vencedor da disputa e novo proprietário do imóvel ao final do processo de leilão. Ao arrematar o lote, o arrematante assume a obrigação de efetuar o pagamento no valor do seu lance, além da comissão do leiloeiro e as dívidas tributárias e condominiais do imóvel, quando aplicável.

4. Arremate ou arrematação
É o meio pelo qual bens são vendidos, em leilão de praça pública, por quem ofertar o maior preço. Em poucas palavras significa comprar um bem em leilão.

5.  Auto de arrematação
É a descrição escrita do que aconteceu exatamente no leilão, quais bens foram vendidos ou não, se houve disputa e quem deu o maior lance e foi o vencedor de cada disputa. O vencedor do leilão necessariamente recebe o auto de arrematação ao fim do próprio leilão. Além disso, esse auto é anexado ao processo do leilão, que é público.  

6. AVM
Abaixo do Valor de Mercado. Um preço que seja inferior à avaliação do imóvel, ou seja, inferior ao preço que esse imóvel pode ser vendido considerando a avaliação. Alguns fatores da avaliação do preço de mercado são localização, características, estado de conservação do imóvel e do prédio onde está, benfeitorias e reformas, etc. Se o valor pago para arrematar e quitar dívidas e pendências de um imóvel for inferior ao valor pelo qual pode ser vendido hoje, o arrematante está comprando um imóvel AVM.

7. Carta de arrematação
É o documento que regulamenta o arrematante como o novo titular do bem arrematado, ou seja, dono da propriedade do bem. Esse é o documento que terá o valor de uma escritura e permitirá que o arrematante transfira o imóvel que arrematou em leilão para o seu nome.

A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, constante do título, ou avaliação; a prova de quitação dos impostos, o auto de arrematação e o título executivo. A carta de arrematação leva pelo menos um mês para ser lavrada e entregue ao arrematante, já que isso só acontece após a finalização de todo o processo do leilão.

 8. Carta de crédito
Documento em forma de carta dirigido a um comerciante ou banqueiro, autorizando-o a pôr à disposição de pessoa determinada, a importância em dinheiro de que o mesmo necessitar, até certo limite e dentro de prazo estipulado. Em alguns leilões é possível usar uma carta de crédito para fazer o pagamento do lance, desde que o arrematante já leve a carta contemplada no momento do leilão. Nos leilões extrajudiciais, se o banco credor aceita carta de crédito como pagamento, pode ser que ele restrinja para somente cartas de credito oferecidas pelo próprio banco. Por exemplo, pode ser que a Caixa, em um de seus leilões só aceite cartas de crédito da própria Caixa.  

9. Caução (ou Sinal)
Consiste em valor depositado como garantia de cumprimento de obrigação ou indenização de possível dano. No caso de concorrências públicas, para validar sua proposta, o participante do leilão precisa ter depositado uma quantia que gira em torno de 5% do valor do lance inicial do imóvel em uma conta caução designada somente para isso. Esse valor é devolvido alguns dias depois do leilão para aqueles que não fizeram o lance vencedor.

10. CEF
Caixa Econômica Federal. Também conhecida como Caixa Econômica, Caixa ou CEF é uma instituição financeira que atua em todo território nacional e que baliza o sistema de financiamento do mercado imobiliário brasileiro. Faz parte do sistema financeiro nacional, auxilia na execução das políticas públicas de crédito do governo federal e é fiscalizada pelo Banco Central do Brasil.

A CEF é o maior credor fiduciário do Brasil, ou seja, a entidade que mais oferece financiamentos imobiliários. Por ser a que mais oferta crédito acaba sendo a que mais sofre com inadimplência de mutuários e, por consequência, a que mais retoma e leva imóveis a leilões extrajudiciais. Os leilões frutos de financiamentos da Caixa podem acontecer tendo como credor a EMGEA.

11. Certidão de ônus reais
A Certidão de Ônus Reais é um documento emitido por registros de imóveis e informa se há alguma restrição à fruição de propriedade de um imóvel. Esta certidão registra se  há  contra o  imóvel Hipoteca,  usufruto,  arresto  (apreensão judicial cautelar de bens  do  vendedor  como  forma  de  garantia  do  futuro  pagamento),  penhora, sequestro (apreensão judicial cautelar de coisa determinada sobre  a  qual  existe  litígio  até que este seja resolvido) ou outro fato agravante que incida sobre o imóvel ou impeça  a  sua  disponibilidade. Qualquer pessoa pode requerer a Certidão de Ônus Reais de um imóvel no cartório de registro onde o imóvel esteja registrado. O valor cobrado pela certidão varia de acordo com cada Estado.

12. Comissão do leiloeiro
No direito comercial, comissão é uma porcentagem remunerada sobre o valor de um negócio efetuado. São os "honorários", a remuneração em dinheiro paga ao leiloeiro que conduziu o leilão. Não há um valor pré-definido para essa taxa, mas ela geralmente fica em torno de 5% sobre o valor do lance vencedor.

13. Concorrência publica
É uma modalidade de licitação para contratos de grande vulto, que se realiza com ampla publicidade para assegurar a participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos previstos no edital convocatório. A concorrência pública também se aplica para venda imóveis por uma entidade pública e é feita com lances fechados, ou seja, os interessados fazem uma proposta escrita até a data e hora limite e vence o que tiver a melhor oferta.

14. Corretor de imóvel
O corretor de imóveis, também conhecido como corretor imobiliário, é a pessoa que intermedia, durante a transação de um imóvel (urbano ou rural), a relação comercial entre o vendedor e o cliente comprador. Cabe, portanto, ao corretor apresentar ao(s) comprador(es) o imóvel que será negociado, disponibilizando as informações necessárias para que a venda seja efetuada. Para o investidor em leilões imobiliários o corretor de imóveis pode ser de grande ajuda durante a pesquisa para avaliar o valor de mercado atual de determinado imóvel antes do arremate e, depois da compra, para o suporte na venda do imóvel, se for o caso.

15. Credor
Diz-se da parte que, num empréstimo, é o cedente do bem ou valor sendo emprestado. Contrapõe-se ao devedor, que é a parte que o toma emprestado. Parte detentora de um título executivo, contrapondo-se àquela que tem a obrigação de cumpri-lo. O credor é dito hipotecário quando detém para si direitos reais sobre um bem imóvel como garantia da dívida;  

O credor não necessariamente precisa ser um banco, hoje financiadoras profissionais e até construtoras se tornam credoras para interessados em comprar um imóvel.

16. CRI
Cartório de Registro de Imóveis, órgão público integrado ao Judiciário com a função especial de registrar o direito real de propriedade do imóvel e suas modificações. Todo imóvel deve estar registrado em um CRI de sua região.

D

17. Decreto-lei 70/66
O decreto - lei 70/66 autoriza que execuções extrajudiciais de débitos existentes em face de imóveis financiados pelo SHF (Sistema Financeiro de Habitação), ignorem o processo judicial apreciando diretamente à fase de penhora, por meio de leilão, sem passar pelo judiciário para se decidir o mérito. As principais características de um leilão imobiliário regido por esse decreto-lei são: obrigatoriedade do credor em contratar um agente fiduciário para executar o processo; primeiro leilão com lance inicial equivalente ao maior valor entre o valor de mercado do imóvel e o valor total dos débitos do imóvel e despesas de realização do leilão; segundo leilão sem lance inicial pré-definido;

Em geral, são regidos pelo decreto-lei 70/66 contratos de financiamento mais antigos. Para contratos recentes os credores já preferem a Lei 9.514/97 por ser mais atualizada, pela maior clareza e simplicidade.

18. Desocupação
Retirada de mutuário que teve seu imóvel arrematado em leilão. Se não houver acordo com o mutuário para desocupação, será necessário um procedimento judicial chamado de Imissão na Posse, feito por um advogado especialista na áreaF. Através desse processo, o juiz ordenará que os ocupantes do imóvel o deixem em determinado prazo, caso isto não ocorra espontaneamente o juiz autorizará o uso de força policial para que se proceda à desocupação forçada do imóvel. Estando este desocupado o novo proprietário poderá ocupá-lo imediatamente.

E

19. Edital
Ato oficial pelo qual se faz publicar pela imprensa, ou nos lugares públicos, certa notícia, fato, aviso, citação, determinação, ordem etc, que deva ser divulgada ou difundida, para conhecimento das próprias pessoas nele mencionadas, bem como às demais interessadas no assunto. Exemplo de editais: para abertura de concurso público, abertura de licitação, ordens judiciais, editais de leilão judicial ou extrajudicial etc. O edital de um leilão de imóveis pode constar tanto em instrumentos de imprensa oficial, como diários oficiais, como também em imprensa comum, em especial jornais. No geral todo o conteúdo do edital está disponível juntamente com seu anúncio.

20. Embargo
O executado (mutuário) pode, em até 10 dias após o leilão, fazer embargos e contestar a arrematação do imóvel e o juiz vai analisar se ele tem razão ou não. Neste momento se o arrematante desejar pode também participar do processo e contestar os próprios embargos. O juiz não tem prazo para estudar casos de embargo, pode demorar entre 2 e 12 meses para ter uma decisão sobre isso. É raro isso demorar tanto, porém, pode durar até mais que isso.

21. EMGEA
Empresa Gestora de Ativos é uma empresa pública federal, de natureza não-financeira, vinculada ao Ministério da Fazenda. Foi criada com o propósito de adquirir bens e direitos da União e das demais entidades da Administração Pública Federal. A EMGEA adquiriu da Caixa contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH e do Sistema Hipotecário - SH até 1994, e contratos vinculados ao programa Carta de Crédito assinados a partir de 1995.

Então na prática, a EMGEA é responsável e gerencia grande parte dos contratos de financiamento habitacional da Caixa até o seu total recebimento. Como tal, busca promover a regularização dos contratos em atraso e criar incentivos, por meio da concessão de descontos, para a liquidação antecipada das dívidas. Se a negociação não for possível, a EMGEA leva o imóvel a leilão extrajudicial.

Os leilões da EMGEA teoricamente têm tendência de ter lances iniciais mais baixos, já que a menor visibilidade e própria natureza da empresa favorecem que ela venda os imóveis a preços abaixo do valor de mercado sem maiores problemas.

22. Escritura
Documento que prova um contrato ou ato jurídico feito por um tabelião ou oficial público. É um escrito firmado por um particular, na presença de duas testemunhas, que, para ter efeito perante terceiro, requer seu registro em cartório. Alguns documentos possuem valor de escritura pública e permitem o registro do imóvel no CRI no nome do novo proprietário, no caso de leilões a carta de arrematação é um desses documentos.

 F

23. Feirão da Caixa
Evento de grande porte organizado pela Caixa Econômica Federal para realizar venda em massa e financiamento de imóveis. A peculiaridade de muitos imóveis à venda no Feirão é que muitos são os mesmos imóveis que foram a dois leilões extrajudiciais, mas não foram arrematados. Em geral os preços ainda são atrativos, mas com margem menor de lucro comparado com os leilões. No Feirão também são vendidos imóveis ocupados, e o novo comprador assume a responsabilidade de desocupá-lo. Hoje é possível realizar simulações e conhecer as principais oportunidades de negócio e financiamento no próprio site da Caixa.

24. Financiamento
Operação bancária pela qual o banco empresta certa soma a uma pessoa física ou jurídica proporcionando-lhe recursos necessários para a realização de certo negócio ou empreendimento. O financiamento da compra contratada diretamente com o consumidor terá como garantia principal a alienação fiduciária do bem objeto da transação. Dessa forma, quando o devedor se torna inadimplente na sua obrigação de pagar o financiamento do imóvel dentro do prazo, o credor aliena o imóvel e o leva a leilão público.

 H

25. Hipoteca
Colocação de bens imóveis ou móveis como garantia de pagamento de uma dívida. O devedor detém a propriedade e a posse do imóvel, que poderá ser tomado pelo credor por meio de ação judicial ou extrajudicial em caso de inadimplência.

 I

26. Imissão na posse
É ato judicial que confere ao interessado a posse de determinado bem a que faz jus e da qual está privado. Ela pode decorrer também de ato entre particulares, mediante acordo extrajudicial. É um procedimento judicial relativamente simples aplicável nos casos em que não foi possível entrar em acordo com o mutuário sobre sua desocupação do imóvel arrematado.

27. Inadimplência
Não pagamento até a data de vencimento de um compromisso financeiro com outrem, quando feita negociação de prazos entre as partes, para aquisição de bem durável ou não-durável, ou prestação de serviços, devidamente executados. Para a inadimplência de um mutuário dar direito ao credor levar o imóvel a leilão extrajudicial, o devedor deve ter deixado de pagar pelo menos três parcelas do financiamento.

28. Inquilino
Ver locatário.

29. INSS
Instituto Nacional do Seguro Social, conhecido também como Previdência Social. Recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência social, sendo responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxílio doença, auxílio acidente, entre outros benefícios previstos em lei. Está subordinado ao Ministério da Previdência Social.

30. IPTU
O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. É a dívida tributaria mais comum de um imóvel que vai a leilão e por ser imposto, o valor da dívida de IPTU não está aberto a negociação e o arrematante assume responsabilidade pelo valor desse débito ao arrematar o imóvel.

31. ITBI
O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" (ITBI) é cobrado pelo município nos casos de transferência - transmissão ou cessão - de propriedade de imóveis como casas, apartamentos, salas, lojas e galpões. O pagamento do tributo é condição para o registro em cartório da transferência do imóvel e em geral corresponde a aproximadamente 2% do valor do imóvel.

 L

32. Lance
Oferta de preço para a aquisição de determinado bem no decurso de uma licitação ou leilão;

33. Lance mínimo
Lance mínimo é o menor preço inicial para que um determinado lote seja vendido em uma licitação ou leilão.

34. Lei 9514/97
Lei de 20 de novembro de 1997 que Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e cuida da introdução em nosso direito do Instituto da ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. De acordo com essa lei o credor pode levar o imóvel a leilão público extrajudicial sem necessidade de contratação de agente fiduciário. No primeiro leilão o lance inicial é o valor da avaliação do imóvel, no segundo, o lance inicial é a soma entre o débito com o credor, gastos para realização do leilão e dividas do imóvel, como condomínio e IPTU.

35. Leilão
Venda pública de bens móveis ou imóveis a quem oferecer maior lance, feita por leiloeiros públicos devidamente matriculados na junta comercial.

36. Leilão aberto
Leilão onde o preço do bem leiloado é determinado através de um processo dinâmico de propostas de lances. Este processo dinâmico pode ocorrer de forma ascendente ou descendente no preço.

37. Leilão extrajudicial
Leilão onde os bens são levados a leilão pelo credor geralmente em caso de inadimplência grave do mutuário sem a necessidade de uma execução judicial. Esse tipo de leilão é regulamentado em especial pelo Decreto-Lei 70/66 e a Lei 9.514/97

38. Leilão fechado
Leilão em que os lances são apresentados simultaneamente ao leiloeiro em envelopes fechados. Ganha o participante que fizer o melhor lance, desde que o preço de reserva ou lance mínimo tenha sido alcançado.

39. Leilão judicial
Os leiloes Judiciais acontecem quando um Juiz leva um bem a leilão público, por meio de um processo de execução judicial, para que com o dinheiro arrecadado com a venda seja paga uma dívida que o dono do imóvel tenha.

40. Leilão privado
Leilão realizado por pessoa física ou jurídica para venda de deus próprios bens na modalidade de leilão.

41. Leilão público
Um leilão público é um procedimento para a venda de um bem através do qual se pretende determinar o comprador e o preço, segundo o sistema de concorrência entre vários possíveis compradores, adjudicando o bem àquele que ofereça o maior preço. Ademais, o leilão público se diferencia de outro tipo de leilões pelo fato de que qualquer pessoa pode pujar pela compra do bem.

42. Leiloeiro
Autoridade com poderes de Fé Pública devidamente registrados na junta comercial, responsável por conduzir o leilão. Fica sob responsabilidade do leiloeiro e sua equipe todas as providências administrativas do leilão: publicação de editais, convocação dos interessados, catálogo com descrição dos bens, marcação dos lotes, venda, contabilização. Como grande interessado na arrematação dos lotes, o leiloeiro é geralmente muito solícito com os interessados em participar de seus leilões, portanto em caso de dúvida é uma ótima fonte de informações sobre o processo do leilão e detalhes dos lotes.

43. Licitação
No direito administrativo é um processo administrativo unilateral destinado a selecionar um contratante para a aquisição ou a alienação de bens, a prestação de serviços e a execução de obras, mediante escolha da melhor proposta apresentada. No direito civil é a proposta ou oferta de preço que precede a arrematação no leilão. No mundo dos leilões de imóveis o processo de licitação é feito por propostas fechadas, respeitando prazos e elegibilidade das propostas.

44. Liquidez
Propriedade atribuída ao imóvel que se vende rápido; tem boa liquidez "porque vendeu depressa"; o mercado quando está com mais procura do que oferta, tem liquidez. Quem busca um alto giro no capital investido nos leilões de imóveis deve prezar pela maior liquidez dos imóveis que arremata. No caso dos leilões, a liquidez também é afetada por fatores externos ao mercado, como por exemplo o tempo que se leva para finalizar o processo do leilão e ter a carta de arrematação em mãos, tempo para desocupação do imóvel, tentativas de embargos ao leilão, entre outros

45. Locador
É quem cede o uso e gozo de bem móvel ou imóvel ao locatário, mediante pagamento de aluguel. Também conhecido como senhorio.

46. Locatário (ou inquilino)
É aquele que recebe a posse da coisa móvel ou imóvel para utilizar mediante o pagamento de aluguel e, ao término do prazo de locação, a restitui ao proprietário. Também conhecido como inquilino.

47. Lote
Conjunto de um ou mais bens leiloados de uma só vez, ou seja, dar um lance para um lote é oferecer um preço por todos os bens inclusos naquele conjunto. No caso de imóveis o mais comum é ter um imóvel só por lote, mas acontece de ter dois ou mais, em especial nos leilões judiciais.

  M

48. Margem de lucro
No caso de investimentos imobiliários é a diferença entre a receita da venda do imóvel e todas as despesas gastas com ele (impostos, salários, comissões, dívidas, acordos, advogado, taxas etc). Quanto maior a margem de lucro, mais retorno o investidor teve sobre aquele negócio.

49. Minha casa minha vida
O Programa Habitacional Popular - Entidades – PMCMV-E tem como objetivo atender as necessidades de habitação da população de baixa renda nas áreas urbanas, garantindo o acesso à moradia digna. O Programa funciona por meio da concessão de financiamentos a beneficiários organizados de forma associativa por uma Entidade Organizadora – EO (Associações, Cooperativas, Sindicatos e outros), com recursos provenientes do Orçamento Geral da União – OGU, aportados ao Fundo de Desenvolvimento Social – FDS. O Programa pode ter contrapartida complementar de Estados, do Distrito Federal e dos municípios, por intermédio do aporte de recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis, necessários à composição do investimento a ser realizado. Maiores informações no site do programa.

50. Mutuário
É a pessoa que recebe do agente financiador os recursos financeiros para compra do imóvel e, em contrapartida, se obriga a devolver esta quantia em parcelas durante um certo período pré-determinado no contrato, acrescida de juros e correção monetária. Caso esse mutuário deixe de cumprir a obrigação dos pagamentos ele assume o risco de perder o imóvel financiado, que é garantia desse financiamento.

P

51. Penhora
Uma apreensão judicial por parte de um Solicitador de bens dados pelo devedor como garantia de execução de uma dívida face a um credor. Até então, o bem permanece na posse do devedor, mas uma vez iniciado o processo de cobrança judicial, o devedor perde o direito de dispor dos seus bens. Para garantir o pagamento, o produto da penhora vai para hasta pública. Para os leilões judiciais o que é mais comum é o juiz ordenar a penhora e venda de bens de alguém condenado a pagar uma dívida judicial por leilão público para usar o valor da transação no pagamento dessa dívida.

52. Porteiro de auditório
Serventuário de Justiça incumbido de cuidar do expediente na sala das audiências, bem como de efetuar pregões de abertura e encerramento destas e de praças ou hastas públicas em praças ou leilões. Na prática, o porteiro de auditório tem no leilão judicial atribuições semelhantes às do leiloeiro nos leiloes extrajudiciais, com a diferença de ser alguém nomeado pela justiça para conduzir o leilão e não necessariamente registrado na junta comercial. Uma outra observação sobre porteiros de auditório é que não requerem comissão.

53. Preço Vil
É um preço que seja abaixo do preço mínimo admitido por aquele imóvel. Isso acontece quando em alguns leilões é permitido dar qualquer lance por um imóvel. Se o preço oferecido for muito baixo, por exemplo abaixo de 50% ou 60% do valor da avaliação há uma grande chance de ser considerado preço vil por um juiz e com isso a arrematação é anulada.

 S

54. SFH (Sistema Financeiro de Habitação)
Sistema de financiamento imobiliário criado pela lei nº 4.320, de 21/08/1964, a fim de captar recursos para a área habitacional e financiar a construção e a compra da casa própria.

55. Secretaria de Estado da Fazenda
Órgão do governo estadual responsável pela RECEITA e DESPESA do Estado. Poderia ser dito que ela exerce a função de "tesoureira" das finanças estaduais, realizando primordialmente as funções de controlar a arrecadação de tributos estaduais e controlar a despesa do Estado.

É na Secretaria de Estados que é possível consultar dívidas de IPTU de um imóvel, por meio do CPF do proprietário.

56. Sinal
Ver Caução

57. Síndico
O síndico é o responsável civil e criminal pela execução dos atos administrativos de um condomínio. Como tal ele é responsável final por gerenciar todas as receitas e despesas do condomínio. O síndico é a pessoa mais indicada para informar sobre dívidas de condomínio que um imóvel tem pendente. Além disso ele pode também oferecer mais detalhes sobre o imóvel em si e ajudar na avaliação.

T

58. TRT
Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) fazem parte da Justiça do Trabalho no Brasil, em conjunto com as Varas do Trabalho e com o Tribunal Superior do Trabalho. Usualmente, correspondem à segunda instância na tramitação de um processo trabalhista, apreciando recursos ordinários e agravos de petição, mas detém competências originárias de julgamento, em casos de dissídios coletivos, ações rescisórias, mandados de segurança, entre outros. São órgãos que ordenam leilões com grande frequência e geralmente lidam mais rapidamente com processos de leilões judiciais.

 U

59. Usucapião
É o direito que um cidadão adquire, relativo à posse de um bem móvel ou imóvel, em decorrência do uso deste bem por um determinado tempo. Para que tal direito seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos em lei.

V

60. Valor de mercado
Valor de compra e venda de um imóvel na prática. É atribuído por especialistas que avaliam diversos fatores que influenciam nesse valor, mas é possível de ser estimado consultando corretores, imobiliárias e mesmo síndico e moradores da região do imóvel.

61. Valor venal
Valor atribuído ao bem pela prefeitura, levando em consideração sua metragem, localização, destinação e características. Geralmente é pouco ajustado e, também por isso, abaixo do valor real de mercado do imóvel.

62. Venda direta
Uma das modalidades de venda feita pelo credor depois que o imóvel já passou pelos dois leilões obrigatórios sem ter sido arrematado. Na Caixa o imóvel é vendido ao primeiro interessado que apresentar proposta, respeitando o valor de avaliação. No caso de venda direta o imóvel pode ainda estar ocupado e apesar da responsabilidade pela desocupação ser do comprador, a Caixa indica um advogado e cobre as despesas de desocupação.